Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A lei e o crime de tráfico de drogas
Por
Renato Marcão
Destacado em 28 de Setembro de 2003 às 00:00
Sumário: 1. O Direito penal, a Lei e sua razão de ser; 2. Legislação penal brasileira e o crime de tráfico de drogas; 2.1. A discussão sobre a constitucionalidade do regime integral fechado; 2.2. A Lei 9.455/97 (Lei de Tortura);…
Direito de petição e as ações constitucionais
Por
Aroldo Max Andrade Vieira
Destacado em 28 de Setembro de 2003 às 00:00
A origem do direito de petição confunde-se com a do Estado. Quem peticiona ao Estado pretende uma providência, a ser realizada através da utilização do poder, em atendimento a um interesse público, particular ou coletivo.
O princípio da legalidade com ênfase tributária
Por
Eliel Wasilewski de Araújo
Destacado em 28 de Setembro de 2003 às 00:00
CONSIDERAÇÕES INICIAISA lei é a expressão da vontade geral, elaborada pelos representantes da sociedade, que restringe parcialmente a liberdade dos indivíduos, com o objetivo de buscar o bem comum. Por estarmos em um Estado de Direito, os poderes públicos (executivo,…