Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Extensão da coisa julgada a processos paralisados.
Já em 1995 Luiz Flávio Gomes, ao comentar a hipótese de concurso de pessoas no caso da suspensão do processo em relação somente a um deles foi o pioneiro em afirmar: "A aceitação é personalíssima. Se um aceita e outro…
O CDC e os crimes contra as relações de consumo
A inserção de normas penais no âmbito do CDC originou-se da observação de que a mera indenização civil ou a punição administrativa seriam inócuas à eficaz recomposição do ordenamento jurídico.
A união estável e o novo Código Civil:
Evolução – Considerações GeraisÉ sabido que as denominadas "uniões livres" (extramatrimoniais) entre homem e mulher sempre existiram. Na velha história grega houve concubinatos notórios (reconhecidos, de certa forma, pelas leis). Em Roma também existiam, sendo considerados inferiores ao casamento, sem…
O papel do advogado no procedimento arbitral
A arbitragem não é instituto novo no direito brasileiro. Embora tenha passado por um longo período de desuso, já fora disciplinada desde as Ordenações Portuguesas (Afonsinas, Manuelinas e Filipinas), passando pelo art. 160, da Constituição Imperial (1824), pelos arts. 245…