A regra matriz do IPI e o princípio da seletividade do aço na construção civil em função da essencialidade do produto

O aço, a partir do século XX, passou a ser empregado em tão diversificados fins, entre estes a construção civil que passou a ser de essencial importância o seu uso. É inconcebível uma construção de qualquer porte sem o emprego…

Estudo técnico da incidência do IPI sobre telhas metálicas

As telhas de aço galvanizado têm isenção de IPI, por serem componentes próprios para construções, conforme Lei nº 4.864/1965.

Princípio da demanda nas ações coletivas do Estado Social de Direito

Mesmo que se tenha uma visão totalmente vinculada à tradição liberal-burguesa do Direito, existem momentos em que torna-se inegável que o ordenamento jurídico caminha em sentido contrário. Visível se mostra a socialização do direito, precipuamente do Direito Privado.

A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação

Sumário: 1 – Introdução. 2 - Fundamento legislativo. 3 - O procedimento de suspensão. 4 – A apreensão da CNH. 5 – A cassação da CNH. 6 – conclusão. 7 – Bibliografia.1 – INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Lei…