Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A regra matriz do IPI e o princípio da seletividade do aço na construção civil em função da essencialidade do produto
O aço, a partir do século XX, passou a ser empregado em tão diversificados fins, entre estes a construção civil que passou a ser de essencial importância o seu uso. É inconcebível uma construção de qualquer porte sem o emprego…
Estudo técnico da incidência do IPI sobre telhas metálicas
Produto considerado: Telhas em aço galvanizado: 7308.90.90 Subsidiariamente por analogia, telhas em alumínio: 7610.90.00 I – INTRODUÇÃO: As telhas de aço galvanizado são utilizadas especificamente como partes de obras de construção. Resultam os produtos de um processo mecânico de conformação…
Princípio da demanda nas ações coletivas do Estado Social de Direito
Mesmo que se tenha uma visão totalmente vinculada à tradição liberal-burguesa do Direito, existem momentos em que torna-se inegável que o ordenamento jurídico caminha em sentido contrário. Visível se mostra a socialização do direito, precipuamente do Direito Privado.
A suspensão da CNH, o devido processo legal e sua renovação mesmo com pontuação
Sumário: 1 – Introdução. 2 - Fundamento legislativo. 3 - O procedimento de suspensão. 4 – A apreensão da CNH. 5 – A cassação da CNH. 6 – conclusão. 7 – Bibliografia.1 – INTRODUÇÃOCom a entrada em vigor da Lei…