A reforma trabalhista: garantia ou mitigação de direitos?

A flexibilização das normas trabalhistas deve ter por escopo a adequação de seu conteúdo a realidade fática das relações empregatícias, e não a mitigação de direitos trabalhistas sob o mote do "negociado sobre o legislado".

Reaquisição da nacionalidade pelo brasileiro nato.

1. INTRODUÇÃOO presente trabalho tem por finalidade demonstrar a impossibilidade da extradição do brasileiro nato que readquiriu a sua nacionalidade de origem. A Constituição Federal de 1988, impede, sem exceções, a sua extradição, permitindo apenas quanto ao naturalizado, em caso…

Tutela antecipada no Código de Processo Civil brasileiro

INTRODUÇÃONas origens da sociedade, os conflitos de interesses eram resolvidos entre os próprios litigantes (autocomposição) ou pelo grupo a que pertenciam, seja porque o Estado não existia, seja porque, existindo, não era capaz de impor as soluções. Com o tempo,…

Responsabilidade solidária do sócio perante o crédito tributário

NOTA DO AUTOREste trabalho aborda a discussão doutrinária e o entendimento jurisprudencial relativos à responsabilidade dos sócios das empresas classificadas como sociedades constituídas por quotas de responsabilidade limitada, perante o crédito tributário pelas dívidas fiscais dessas últimas, tendo em vista…