Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lei de Tóxicos
Têm os órgãos do Poder Judiciário legitimidade para alterar, em detrimento do cidadão, o desejo manifestado pelo Poder Legislativo, cujos membros foram escolhidos pelo povo justamente para elaborar as normas legais? Dito de outra maneira: podem os juízes legislar? A…
Considerações sobre os sujeitos do parecer prévio dos Tribunais de Contas e seus reflexos jurídicos e políticos
Sumário: 1. Introdução. 2. Desenvolvimento. 2.1 Do Fundamento Constitucional e Legal. 2.2 Dos Sujeitos Ativo e Passivo do Parecer Prévio. 2.2.1 Do Sujeito Ativo. 2.2.1.1 Dos Sujeitos Ativos do Parecer Prévio dos Tribunais de Contas dos Estados. 2.2.1.2 Os Critérios…
Comentários às disposições de responsabilidade civil da Lei nº 10.671/03
SUMÁRIO: 1. JUSTIFICATIVA E PROBLEMATIZAÇÃO; 2. CONVIVÊNCIA DO ESTATUTO DO TORCEDOR COM O CDC; 3. RELAÇÃO ENTRE TORCEDOR E CLUBE/EROC CONFIGURADA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO; 4. DA SEGURANÇA DO TORCEDOR PARTÍCIPE DO EVENTO; 4.1 O DIREITO DO TORCEDOR À SEGURANÇA;…
Resilição unilateral nos contratos de distribuição
A intensa evolução da prática mercantil tornou a atividade de distribuição de mercadorias instrumento de grande importância para estabelecimento das relações comerciais, aperfeiçoando o elo de ligação entre a produção de bens e serviços e o público consumidor.