Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A exclusão do IPI sobre a base de cálculo do ICMS.
Um dos temas relativos à injusta tributação é a incidência do ICMS sobre o IPI, imposição estatal que se revela em toda a sua extensão em total desconformidade com o sistema constitucional tributário.
Interrogatório na Lei nº 10.792/2003:
Mantendo a tradição do silêncio, foi aprovada mais uma modificação em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a criação da Lei 10.792/03 que, sem uma discussão prévia sobre a sua relevância ou não, traz importantes e, significativas alterações em alguns procedimentos…
A petição inicial no processo de execução
SUMÁRIO: 1 Processo de execução: considerações iniciais; 1.2 Demanda executiva; 1.1.1 Condições da ação e pressupostos processuais; 2 A petição inicial no processo executório; 2.1 Exigências específicas; 2.1.1 Título executivo; 2.1.2 Demonstrativo do débito; 2.1.3 – Artigo 615, do Código…
Ação popular contra horário de verão
Petição inicial de ação popular contra a adoção do horário de verão no Estado de Goiás.