• As licitações internacionais brasileiras e a OMC

    26/10/2004 03:00Rangel Garcia Barbosa 1

    Rangel Garcia Barbosa

    Enquanto a lei brasileira busca tornar a licitação uma política pública macroeconômica para um melhor controle de mercado e proteção do mesmo; o GPA prevê a possibilidade de envolver a licitação no âmbito da OMC, por ser este o último bastião impeditivo do livre acesso ao setor consumerício.

  • Recurso adesivo:

    26/10/2004 03:00Simone Batista 1

    Simone Batista

    O artigo 500 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.…