26/10/2004 03:00 1
Enquanto a lei brasileira busca tornar a licitação uma política pública macroeconômica para um melhor controle de mercado e proteção do mesmo; o GPA prevê a possibilidade de envolver a licitação no âmbito da OMC, por ser este o último bastião impeditivo do livre acesso ao setor consumerício.
26/10/2004 03:00 1
O artigo 500 do Código de Processo Civil assim dispõe: "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte.…
26/10/2004 03:00 2
1-O Artigo 73 do CP e a Aberratio Ictus O artigo 73 do Código Penal trata do erro na execução, versando sobre fato que na fórmula latina tomou a referência de "aberratio ictus". O citado dispositivo se refere a hipóteses…
26/10/2004 03:00 1
Intróito De extrema importância forense urge o estudo do procedimento sumário e a proibição legal da intervenção de terceiros no mesmo, principalmente após a mini-reforma produzida pela Lei 10.444/02 ao Código de Processo Civil pátrio. Tal estudo possui caráter eminentemente…
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