Decadência e prescrição no novo Código Civil:

Nos quase cem anos de vigência do Código Civil de 1916, jamais se chegou a um consenso sobre os casos de prescrição e de decadência. O Código Civil de 2002 trouxe profundas modificações nestes institutos.

Inelegibilidade do analfabeto funcional

Parecer ministerial fundamentado acerca da conceituação de “analfabeto”, para fins eleitorais, concluindo que o termo abrange também o analfabetismo funcional.

Laudo de perito oficial conclui pela existência de fraude em eleição eletrônica

Desde o início da implementação da votação eletrônica no Brasil, em 1996, o único caso conhecido em que a Justiça Eleitoral admitiu a realização de uma real perícia por suspeita de fraude eletrônica foi em Santo Estêvão (BA), nas eleições municipais de 2000.

Recurso contra indeferimento de candidato considerado analfabeto

Recurso apresentado por candidato que teve sua candidatura indeferida, por ter sido considerado analfabeto pela Justiça Eleitoral.