Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Licitação na modalidade pregão:
A licitação sob a modalidade pregão, consolidada na edição da Lei 10.520/2002, por certo, ocasionou celeridade aos trâmites do procedimento licitatório (precipuamente tendo em vista a inversão de fases do certame), bem como permitiu maior disputa entre os licitantes e,…
A compulsória licitação nos contratos de exploração petrolífera
Lemos nesse "site"jurídico"um estudo do professor /advogado AlfredoRui Barbosa sobre a natureza jurídica dos contratos de exploração petrolífera. Com muita erudição o jurista oferece um painel histórico compreensivo e um apanhado dogmático sobre essas relações jurídicas envolvendo a propriedade e…
O Banco Central do Brasil:
Não se pode permitir, portanto, que normas administrativas do Banco Central do Brasil, antinômicas com diversos direitos indisponíveis dos brasileiros, soterrem nossa segurança jurídica, a confiança no sistema e próprio futuro da democracia brasileira.
O caráter punitivo da multa de mora e sua inexigibilidade diante da denúncia espontânea
I – INTRÓITOObjetiva-se neste trabalho, dentro dos limites de sua superficialidade, fazer breve debate entre duas facções doutrinárias distintas, no que se refere ao caráter da multa de mora dentro do Direito Tributário. Uma, enveredando-se para a função indenizatória da…