Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Defesa comercial:
Por
João Paulo Garcia Leal
Destacado em 25 de Dezembro de 2004 às 00:00
IntroduçãoO termo dumping é utilizado no comércio internacional para designar a exportação de um produto com preço inferior ao preço de venda do mesmo produto no mercado interno do país exportador. No Brasil, entre 1988 e 2003, foram iniciadas 199…
FUNDEF: concretização da educação pela transferência intergovernamental
Por
Leon Victor de Queiroz Barbosa
Destacado em 25 de Dezembro de 2004 às 00:00
1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura esclarecer como o Direito à Educação, previsto na Carta da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é concretizado através do FUNDEF. A eficiência do FUNDEF para o Direito à Educação, será aqui...
Indulto humanitário para condenado por crime hediondo e a inconstitucionalidade do art. 2º, I, da Lei nº 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos)
Por
João José Leal
Destacado em 25 de Dezembro de 2004 às 00:00
Tem sido uma tradição dos governos federais, por ocasião das festas natalinas, a concessão de indulto aos presidiários de nosso país. Mantendo esta tradição, o atual governo editou o Decreto nº 5.295, de 02 de dezembro de 2004.