Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Defesa comercial:
Por
João Paulo Garcia Leal
Destacado em 25 de Dezembro de 2004 às 00:00
IntroduçãoO termo dumping é utilizado no comércio internacional para designar a exportação de um produto com preço inferior ao preço de venda do mesmo produto no mercado interno do país exportador. No Brasil, entre 1988 e 2003, foram iniciadas 199…
FUNDEF: concretização da educação pela transferência intergovernamental
Por
Leon Victor de Queiroz Barbosa
Destacado em 25 de Dezembro de 2004 às 00:00
1. INTRODUÇÃO Este trabalho procura esclarecer como o Direito à Educação, previsto na Carta da República e no Estatuto da Criança e do Adolescente é concretizado através do FUNDEF. A eficiência do FUNDEF para o Direito à Educação, será aqui...