Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Impossibilidade jurídica de ajuizamento de dissídios coletivos por servidores da Administração Pública direta
Com o advento da Magna Carta restou assegurado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical (art. 37, VI [1] da Constituição Federal). Ocorre que o §2º do art. 39, da Constituição da República, ao elencar os direitos…
Teto de retribuição pecuniária e direito adquirido:
O presente trabalho afirma a impossibilidade, na ordem constitucional brasileira, de se proceder a qualquer redução das retribuições pecuniárias dos agentes públicos, se estas (retribuições) tiverem se incorporado ao seu (dos agentes) patrimônio jurídico e estiverem de acordo com os limites impostos pela Constituição originária.
Lei de Responsabilidade Fiscal:
SUMÁRIO: 1 - INTRODUÇÃO ; 2 - A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ; 3 - ENFOQUES RELEVANTES SOBRE A LEI ; 4 - A GESTÃO DA INFORMAÇÃO ATRAVÉS DO PLANEJAMENTO, CONTROLE, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIZAÇÃO , 4.1 – PLANEJAMENTO, 4.2 –…
Prerrogativa de foro ou foro privilegiado em favor do Presidente do BACEN?
A Medida Provisória nº 207, que deu status de ministro ao presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, foi editada em agosto deste ano e cria foro especial nos casos de ações penais contra o presidente do BC. Ele passou a…