Código Civil de 2002:

1. A importância da Constituição Federal na abordagem do tema Há uma regra estrutural do Direito, segundo a qual uma norma jurídica sempre encontra o seu fundamento de validade numa outra que lhe é superior. Isso significa que o ordenamento…

Condenação em honorários de sucumbência nas execuções de sentenças nas ações do FGTS

O presente estudo pretende demonstrar a possibilidade de se condenar a CEF ao pagamento dos honorários de sucumbência nas execuções das sentenças de ações que versem sobre o FGTS. o parágrafo 4º do artigo 20 do código processo civil, modificado…

Cautelaridade sem comodidade

No âmbito do processo penal temos nos deparado, não raramente, com procedimentos que, apesar de mascararem uma situação aparentemente validada pela dogmática jurídica, tratam-se, na verdade de verdadeiros arbítrios, vez que, devidamente analisados, virão a demonstrar não guardarem coerência com…