Relação de causalidade:

Causa é tudo que pode modificar o resultado do mundo exterior. É qualquer alteração naturalística entre um fato e o resultado. Abrange a condição e motivação. Este resultado, no campo jurídico-penal, pode ser um resultado material (físico) nos crimes materiais…

Decisão fiscal a favor do Fisco: cabe revisão judicial?

A Fazenda Pública pode recorrer ao Judiciário contra suas próprias decisões em processo administrativo tributário?