Algumas considerações sobre a contribuição social devida ao INSS pela agroindústria (parcela empregador)

1.Da colocação e contextualização do tema.Antes de tudo, cumpre-nos destacar a motivação do presente estudo, máxime quando o mesmo representa o encontro de duas áreas da ciência jurídica de raro permeio e inter-relação, quais sejam, a tributária e o juslaboralismo.…

Regime jurídico dos contratos administrativos

apresenta um panorama do regime jurídico dos contratos administrativos, assim como de conceitos importantes do Direito Administrativo

Inovações da Lei nº 10.748/03: a possibilidade do trabalho voluntário remunerado

O intuito do presente artigo é atualizar e/ou complementar o exposto no artigo A regulamentação do trabalho voluntário no Brasil. Breve análise da Lei nº 9.608/981, veiculado no site Jus Navigandi em novembro de 2002, que visou comentar a Lei...

O princípio da insignificância e os crimes contra o sistema financeiro nacional

Salta aos olhos que o furto de um batom é conduta insignificante, mas o que dizer de um descaminho em que os produtos têm o valor total de R$ 1.000,00 ou R$ 2.000,00 ou da sonegação de R$ 500,00 de impostos? O que seria, nesses casos, lesão significativa ao bem jurídico protegido?