• Considerações sobre o agravo interno

    23/03/2004 00:00Micael Galhano Feijó 11

    Micael Galhano Feijó

    O agravo interno é recurso interposto em face de decisão monocrática de Relator em recursos no âmbito dos próprios Tribunais. É o também chamado "agravo regimental", previsto nos regimentos internos dos tribunais estaduais, do Superior Tribunal de Justiça e do…

  • A carta-convite:

    23/03/2004 00:00Airton Rocha Nóbrega 3

    Airton Rocha Nóbrega

    O convite é modalidade de licitação que se acha definida por expressa disposição inscrita no art. 22, § 3º, da Lei 8.666/93. Comparada à concorrência e à tomada de preços, reúne determinados elementos características e peculiaridades que lhe são próprias…

  • Da concorrência desleal:

    23/03/2004 00:00Eliane Maria Octaviano Martins e Lauro Mens de Mello 1

    IntroduçãoO presente ensaio visa abordar o dumping dentro do contexto brasileiro, com referência ao mercado interno e externo, dando prevalência para a sua aplicação ao Mercosul. Dentro desse panorama de globalização da economia, traçar-se-á um paralelo da legislação nacional com…