Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Casamento em virtude de coação.
I - Introdução Em 1966 o eminente José Carlos Moreira Alves redigiu um precioso trabalho intitulado O Atual Projeto de Código Civil Brasileiro, no qual criticava o Anteprojeto do Professor Orlando Gomes, apresentado ao Legislativo um ano antes (reproduzido em…
Violência juvenil, resultado da marginalização da juventude pela sociedade de consumo
IntroduçãoA exposição das pessoas ao risco constante de ataques a sua integridade física e moral gera expectativas nas mesmas e, fornece-lhes padrões de respostas. Episódios truculentos e situações limites passam a ser imaginados e repetidos, como uma maneira de preparar…
Da prescrição do poder de polícia no âmbito da Administração Pública federal brasileira
Este trabalho tem por objetivo final a análise de alguns aspectos da Lei nº 9.873/99, a lei que estabelece o prazo de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal direta e indireta.
Contrato de seguro. Exigência da conclusão do inquérito policial.
"Não basta que os magistrados conheçam com perfeição as leis tais como são escritas; seria necessário que conhecessem igualmente a sociedade em que essas leis devem viver". Pietro Calamandrei Sumário: 1. Introdução ao tema. 2. Das regras de interpretação dos…