Reforma urbana: por que a desapropriação não avança

A desapropriação urbana é eficaz contra o descumprimento da função social? A exigência de plano diretor, IPTU progressivo e autorização do Senado limita sua aplicabilidade.

Do cabimento dos embargos declaratórios em face de decisão interlocutória

"O jurista há de interpretar as leis com o espírito ao nível do seu tempo, isto é, mergulhado na viva realidade ambiente, e não acorrentado a algo do passado, nem perdido em alguma paragem, mesmo provável, do distante futuro".(PONTES DE…

Breves considerações sobre o art. 132 do CPC e os conflitos negativos de competência

Uma das preocupações que o Magistrado costuma enfrentar na sua carreira é o eventual conflito negativo de competência, baseado na interpretação do artigo 132 do CPC, normalmente suscitado entre o Juiz titular e seu substituto e entre o Juiz removido…

Legitimação de posse

Resumo: Desde o descobrimento do Brasil, o apossamento de terras constituiu fenômeno comum, dado a concessão de sesmarias. Este regime foi alterado com a Lei de Terras, que introduziu a legitimação de posse, que se dá sobre terras devolutas, não…