Teoria da imprevisão no novo Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

I – TEORIA DA IMPREVISÃO – BREVES CONSIDERAÇÕES: O contrato é definido por MARIA HELENA DINIZ como o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com…

A independência do magistrado e o desvio de poder nos atos jurisdicionais

1- Introdução:O meio jurídico brasileiro já há algum tempo tem assistido debates acerca das súmulas vinculantes. Nota-se, claramente, a existência de duas correntes opostas, uma a favor e outra contra a adoção das referidas súmulas. Os partidários desta segunda tese…

A propriedade fiduciária e o novo Código Civil

O Novo Código Civil (Lei 10.406/2002) trouxe uma inovação a respeito da alienação fiduciária em garantia, ao regulamentar a propriedade fiduciária em seus arts. 1.361 a 1.368. A alienação fiduciária em garantia de bens móveis, introduzida no ordenamento jurídico brasileiro…

O poder normativo do preâmbulo da Constituição

Encontra,-se, expressa e taxativamente, no Preâmbulo da Magna Carta valores fundamentais tais como: "direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça, como valores...".