Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A responsabilidade pela multa introduzida pela Lei nº 10.358/01, por descumprimento de ordem judicial
A lei n. 10.358, de 27 de dezembro de 2001, alterando o art. 14 do Código de Processo Civil, introduziu entre os deveres das partes e seus procuradores, o de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços…
A dissolução das entidades familiares e os aspectos de ordem patrimonial
SUMÁRIO: 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS; 2. REGIME DE BENS; 3. EFEITOS PATRIMONIAIS DO VÍNCULO CONJUGAL E DA UNIÃO ESTÁVEL; 4. DIREITOS SUCESSÓRIOS; 5. O BEM DE FAMÍLIA.1. CONSIDERAÇÕES GERAISÉ evidente a transformação que a estrutura familiar vem sofrendo nas últimas décadas,…
A mediação como forma efetiva de pacificação social no Estado Democrático de Direito
Resumo: O presente artigo tem por finalidade apresentar a mediação como uma das formas mais eficazes de pacificação de conflitos no Estado Democrático de Direito visando não apenas a pacificação jurídica mas também a social vislumbrando a evolução da sociedade…
O devido processo legal como princípio constitucional do processo administrativo
O artigo analisa o princípio constitucional processual do devido processo legal inserido no processo administrativo, como elemento fundamental para a manutenção de um Estado fundado nos pilares da democracia e da igualdade.