Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lei nº 10.826/2003 e a "atipicidade" transitória da conduta de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido
Trata o presente artigo de analisar a conduta tipificada no artigo 12 da Lei n. 10.826/2003, lei conhecida como "Estatuto do Desarmamento", que dispôs sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de…
Dos crimes de arma de fogo em espécie
Os crimes de arma de fogo encontram-se elencados na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que revogou a Lei 9.437/97. Os crimes estão previstos nos artigos 12 a 21 do referido diploma legislativo. Os crimes de posse e porte de arma...
Crime de porte de arma de fogo ou correlato cometido por integrante de órgão público ou entidade privada
Nos termos do art. 20 do Estatuto do Desarmamento (Lei n. 10.826, de 22 de dezembro de 2003), "nos crimes previstos nos arts. 14, 15, 16, 17 e 18, a pena é aumentada da metade se forem praticados por integrante…
Lei para desarmar o bandido
Um assaltante armado de revólver é preso vagando pela rua. Levado à delegacia sai junto com o policial que o prendeu. Não fica preso, porque porte ilegal de arma de fogo é infração penal de menor potencial ofensivo. Ou melhor,…
A questão do desarmamento
O Estatuto, sintomaticamente denominado "do Desarmamento", praticamente extingue o direito de o cidadão possuir arma de fogo, salvo raríssimas exceções. Mas o desarmamento popular só pode ser imposto quando se tem uma Polícia apta a garantir a segurança social.