Da homologação judicial das convenções condominiais.

As recentes alterações relativas ao Condomínio Edilício no Novo Código Civil trouxeram a necessidade de nova regulamentação dos Condomínios, através da alteração formal de suas Convenções Condominiais e, por conseqüência, o enfrentamento da maior de todas as dificuldades: a reunião…

A teoria da imprevisão e a revisão contratual no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor

O tema é de grande relevância, principalmente face ao advento do novo Código Civil, que inseriu na legislação civil brasileira o instituto da imprevisão. Apesar de não ser nenhuma novidade jurídica, a imprevisão ainda é alvo de críticas.

A fiscalização de tributos e o crédito indevido

As obrigações tributárias, sejam elas de natureza principal ou acessória, são singulares, autônomas. Decorrem de fatos distintos, independentes. A obrigação principal, que tem como objeto o pagamento de tributo, somente pode surgir com a ocorrência do fato gerador minuciosamente descrito…

Poluição sonora como crime ambiental

Sumário: Introdução. 1. Conceito de som e ruído. 2. Efeitos do ruído. 3. Limites legais da poluição sonora. 4. Fontes legais da poluição sonora. 4.1. Cultos religiosos. 4.2. Bares e casas noturnas. 4.3. Aeroportos. 4.4. Indústrias. 4.5. Veículos Automotores. 4.6....