Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Medida de segurança e reforma da Lei de Execução Penal
As questões relacionadas à aplicação das medidas de segurança desde há muito são objeto de controvérsias, principalmente sob o aspecto referente ao seu tempo de duração, sob o argumento de que a Constituição Federal estabelece, em seu art. 5º, XLVII,…
Extorsão mediante seqüestro
Sumário: 1. Introdução: tratamento penal em vigor; 2. A realidade atual; 3. Medidas necessárias.1. Introdução: tratamento penal em vigorO crime de extorsão mediante seqüestro está previsto no art. 159 do Código Penal, e sem sua forma fundamental será punido com…
Proporcionalidade, razoabilidade e Direito Penal
Cumpre identificar o âmbito de incidência dos princípios em confronto para se concluir pelo predomínio de um no caso, através dos postulados normativos da proporcionalidade e da razoabilidade.
O recolhimento ao cárcere como condição objetiva de admissibilidade da apelação
Na prática judiciária, o uso de expressões chavões em sentenças condenatórias como "nego o direito do réu apelar em liberdade" e a própria forma de abordagem do assunto pela jurisprudência, a qual costumeiramente decide o tema da desnecessidade do recolhimento…