Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Porte de arma de fogo particular por membros das Forças Armadas e por policiais
Por
Luiz Fernando Vaggione
Destacado em 21 de Junho de 2004 às 00:00
Temos acompanhado com interesse a discussão gerada pela redação do § 1.º do art. 6.º da Lei n. 10.826/2003, popularmente conhecida como "Estatuto do Desarmamento". A Lei citada, no caput do art. 6.º, proibiu o porte de arma de fogo…
Estatuto do desarmamento:
Por
Damásio E. de Jesus
Destacado em 21 de Junho de 2004 às 00:00
A disposição contida em medida provisória a qual retarda a vigência de lei incriminadora, sendo de natureza penal, ainda que benéfica ao agente, encontra obstáculo intransponível no art. 62 da Constituição Federal.
Reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada Lei das Armas de Fogo e o Estatuto do Desarmamento.
Por
Damásio E. de Jesus
Destacado em 21 de Junho de 2004 às 00:00
O art. 10, § 3.º, IV, da revogada Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei do Porte de Armas), previa a reincidência como qualificadora dos crimes descritos no art. 10, caput, e § 1.º, impondo pena de…