Porte de arma de fogo particular por membros das Forças Armadas e por policiais

Temos acompanhado com interesse a discussão gerada pela redação do § 1.º do art. 6.º da Lei n. 10.826/2003, popularmente conhecida como "Estatuto do Desarmamento". A Lei citada, no caput do art. 6.º, proibiu o porte de arma de fogo…

Estatuto do desarmamento:

A disposição contida em medida provisória a qual retarda a vigência de lei incriminadora, sendo de natureza penal, ainda que benéfica ao agente, encontra obstáculo intransponível no art. 62 da Constituição Federal.

Reincidência como qualificadora dos crimes de porte ilegal de arma de fogo e análogos na revogada Lei das Armas de Fogo e o Estatuto do Desarmamento.

O art. 10, § 3.º, IV, da revogada Lei n. 9.437, de 20 de fevereiro de 1997 (Lei do Porte de Armas), previa a reincidência como qualificadora dos crimes descritos no art. 10, caput, e § 1.º, impondo pena de…