Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A união estável e o direito sucessório face ao novo Código Civil brasileiro
Sumário: 1. Introdução. 2. Considerações Gerais sobre o Concubinato e a União Estável. 3. A Constituição de 1988 e a União Estável. 4. A Legislação Infraconstitucional. 4.1. A Lei nº 8.971/94. 4.2. A Lei nº 9.278/96. 5. Os Direitos dos…
CVM publica Instrução sobre debêntures padronizadas
A Comissão de Valores Mobiliários – CVM – publicou em 13 de fevereiro de 2004 a Instrução Normativa n° 404 que estabeleceu normas para registro e negociação de debêntures padronizadas. Com objetivo de desenvolver um mercado para títulos privados de…
Nova Cofins e novo Pis: o princípio da igualdade
1. Breve Introdução.É de conhecimento geral que as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 instituíram a nova sistemática do PIS e da Cofins, criando a chamada "não-cumulatividade" das contribuições e majorando suas alíquotas para 1,65% e para 7,6%, respectivamente. Porém,…