Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Imposto sobre Serviços e a noventena instituída pela EC nº 42/03
Interessante questão vem sendo suscitada pela doutrina especializada. Sustenta-se que a legislação municipal, aprovada até 31-12-03, com base na Lei Complementar nº 116, de 31-07-03, que ampliou elenco de serviços tributáveis, de 101 para 198 itens, só poderia ser aplicada,…
O incentivo fiscal sobre o ISS da construção civil após o advento da Constituição de 1988:
Com o advento da Constituição de 1988 (art. 41, e seu § 1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), os Municípios brasileiros que concediam incentivos fiscais de natureza setorial ficaram obrigados a reavaliar sua concessão.
O IPTU progressivo na Constituição Federal de 1988
O IPTU (imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é imposto de competência privativa dos Municípios e do Distrito Federal (Constituição Federal, art. 156, I, c/c. art. 147, fine). Os contornos infraconstitucionais desse tributo nos são dados pelo artigo…
Substituição tributária no ISS: retenção.
1. IntroduçãoAo se falar em substituição tributária estamos nos referindo, precipuamente, a regra derivada dos artigos 121, II e 128 do CTN, que permitem que se transfira a terceiro a tarefa de recolher o tributo devido por alguém, quando o…