Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A responsabilidade tributária dos sócios gerentes nas sociedades de cotas por responsabilidade limitada à luz do art. 135 do Código Tributário
Não se trata de uma responsabilidade objetiva, sendo imprescindível à demonstração do dolo do sócio-gerente em fraudar o fisco e praticar os atos previstos no artigo 135 do Código Tributário Nacional.
Administração Pública. Relação direta entre carga tributária elevada e mau administrador
Não há lei capaz de transformar o incompetente e ímprobo em competente e probo.O exercício da cidadania é a última instância para reverter a cultura do favorecimento que tende a ser aceita com normalidade na vida administrativa da nação. Em…
As medidas provisórias e o princípio da legalidade tributária
SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. NATUREZA JURÍDICA DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 3. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE; 4. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA; 5. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E AS MEDIDAS PROVISÓRIAS; 6. CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS1. INTRODUÇÃOUm dos princípios basilares do Estado de Direito…
Considerações sobre as restrições administrativas impostas aos contribuintes em débito com o Fisco
"A ilicitude de não pagar tributos devidos não exclui o direito de exercer a atividade econômica, que é direito fundamental. Atividade econômica lícita, é certo, mas a ilicitude de não pagar o tributo, não faz ilícita a atividade geradora do…