Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O processo de alocação dos recursos federais pelo Congresso Nacional
SUMÁRIO: I. Considerações Iniciais, II. Evolução histórica da intervenção do parlamento na alocação dos recursos públicos.III. O ciclo orçamentário, pressupostos, instrumentos e procedimentosIII.1. Inconsistências do sistema orçamentário de 1988.2. O plano plurianual.3. A Lei de diretrizes orçamentárias.IV. A Comissão Mista…
Caudas, rabilongos e o princípio da pureza ou exclusividade da lei orçamentária
O princípio constitucional da exclusividade material da lei orçamentária, dita pureza orçamentária, tem sido considerado motivo para oposição de inúmeros vetos a dispositivos incluídos pelo Congresso nas últimas leis orçamentárias.
A exceção de pré-executividade à luz da Lei de Execução Fiscal
1. PROCESSO E EXECUÇÃO 1.1. Considerações Iniciais Antes de qualquer coisa, faremos uma análise superficial do processo de execução colimando situar-nos, dentro deste rito processual, para com isto, examinarmos com mais propriedade e percuciência o epicentro deste trabalho, que é…
Breves considerações sobre os efeitos da revelia nos embargos à execução
01. Introdução.O não oferecimento de impugnação pelo embargado/exeqüente aos embargos à execução promovido pelo embargante/executado faz gerar, para aquele, os efeitos da revelia? Tal indagação constitui o tema do presente artigo e para que possamos tecer algumas considerações, faz-se necessário…