Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Sobre a chamada "relativização" da coisa julgada material
Tal problema, intimamente ligado ao princípio da segurança dos atos jurisdicionais, atinge a filosofia do direito. Trata da tensão existente entre a facticidade e a validade do direito; entre a justiça e a segurança.
Ilegitimidade passiva da Anatel nas ações contras as empresas telefônicas
O presente e modesto trabalho tem em vista o teor dos inúmeros e-mails recebidos contendo, principalmente, de foram corriqueira, a dúvida sobre a competência (Estadual ou Federal), em face da participação ou não da Anatel no pólo passivo, nas ações…
Análise sobre a Súmula nº 283 do Superior Tribunal de Justiça
Súmula 283 Enunciado: As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura. Fonte: DJ DATA:13/05/2004 PG:00201 Data da Decisão: 28/04/2004 Órgão Julgador:…