Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fontes formais do Direito Tributário positivo
SUMÁRIO: 1. Noções; 2. Constituição Federal; 3. Emenda Constitucional; 4. Leis complementares; 4.1. Funções da Lei Complementar; 5. Leis ordinárias; 6. Leis delegadas; 7. Medidas provisórias; 8. Atos exclusivos do Poder Legislativo – Decreto; 8.1. Resoluções; 9. Tratado Internacional em…
A cobrança da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) e seu lançamento na dívida ativa
1-Introdução:Este texto trata de esclarecer algumas questões sobre crédito tributário, lançamento e dívida ativa oriunda do não cumprimento da prestação decorrente da DCTF. A primeira indagação é: Pode existir crédito tributário sem a realização do correspondente lançamento? Tenta-se nortear, em…
Da ampliação da competência da Justiça do Trabalho e da adequação de ritos procedimentais.
Qual a interferência lógica e jurídica que o artigo 7º tem com a nova redação do artigo 114 da Constituição Federal que amplia, até com certa elasticidade, a competência da Justiça do Trabalho?
Inconsistências da nova Lei de Falências
A entrada em vigor da nova Lei de Falências modificará sobremaneira a situação dos credores trabalhistas. Por isto, tomamos a liberdade de fazer algumas considerações sobre o tema. Durante a vigência do Decreto Lei 7661/45, os créditos trabalhistas eram privilegiados.…