Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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A possibilidade de intervenção judicial no poder disciplinar do empregador
Por
Eduardo Henrique Brennand Dornelas Câmara
Destacado em 20 de Janeiro de 2005 às 00:00
A Doutrina há muito busca justificar a possibilidade da intervenção judicial para interferir na qualidade e gradação das penalidades impostas pelo empregador ao empregado, no caso do cometimento de falta comissiva ou omissiva. Porém, a jurisprudência majoritária permanece inalterável, no…
Apontamentos acerca da nova estrutura do processo de execução de obrigação de fazer e não fazer de título judicial.
Por
Janine Medeiros Santos
Destacado em 20 de Janeiro de 2005 às 00:00
1. Considerações iniciaisO trabalho em apreço tem por escopo analisar as execuções (especificas) de obrigações de fazer [1] e de não fazer [2] de título judicial com o advento das Leis nºs. 8.952, de 13.12.1994 (Reforma) e 10.444, de 7.5.2002…