Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Do direito subjetivo à opção do nome nupcial
Certa inteligência do fraseado do § 1º do artigo 1.565 do CC/2002, que lhe abre o Capítulo IV, intitulado Da eficácia do casamento, tem causado dissabores a nubentes. Com base na letra da regra do citado § 1º, que diz:…
Comentários acerca do crédito de IPI incidente sobre insumos de empresas do ramo de construção civil
No exercício de suas atividades as empresas de incorporação e construção civil adquirem, por sua conta, matérias-primas gravadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, os quais acumulam-se contabilmente sem poderem ser aproveitados, em vista de que os imóveis…
A Lei Complementar nº 116/2003 e a tributação da construção civil
I - INTRODUÇÃOEm meio ao ambiente de mudanças que paira sob este primeiro ano de Governo do Presidente Lula, uma das mudanças mais anunciadas e esperadas é a reforma tributária, que tem como bandeira principal a diminuição da carga tributária…
Defensor dativo ou defensor ad hoc:
Abordaremos a possibilidade, ainda hoje corriqueira, de designação pelos juízes de defensores "dativos" ou "ad hoc", para assegurar a defesa no processo penal ou para atuação no processo civil.