Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Da inaplicabilidade da Lei nº 10.684/2003 às condutas criminosas perpetradas contra a ordem tributária (REFIS II)
1. Da impossibilidade do parcelamento contemplar condutas criminosas contra a ordem tributária .Gize-se, inicialmente, que a Lei 10.684/2003 ("REFIS II" ou "Novo REFIS") dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional…
Ações afirmativas e política de cotas são expressões sinônimas?
Em todo o mundo... Minorias étnicas continuam a ser desproporcionalmente pobres, desproporcionalmente afetadas pelo desemprego e desproporcionalmente menos escolarizadas que os grupos dominantes. Estão sub-representadas nas estruturas políticas e super-representadas nas prisões. Têm menos acesso a serviços de saúde de…
Governo mundial:
Resumo : O presente artigo, em razão da natureza da matéria, se divide em duas partes, sendo que a primeira se dedica a conceituar o contrato social, a sociedade e descrever o papel do Estado Nacional para perpetuação da democracia.…
Teoria do delito.
No capítulo da Teoria Geral do Delito, os juristas cuidam de estudar os elementos gerais para que determinado fato seja expressamente afirmado como delito, ou seja, os aspectos comuns das mais diversas figuras delitivas.