Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista:
O texto aborda a questão pouco enfrentada: a possibilidade de prisão civil oriunda do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia de origem trabalhista.
Direito de greve e o direito à prestação jurisdicional da Justiça do Trabalho:
I) DA TITULARIDADE DA AÇÃO DE DISSÍDIO COLETIVO NO CASO DE GREVE EM ATIVIDADE NÃO ESSENCIAL À SOCIEDADE: DA TITULARIDADE DA AÇÃO PELA EMPRESA E PELO SINDICATO RESPECTIVO DE SEUS EMPREGADOS: Com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº.…
O protesto da certidão de dívida ativa e o desvio de finalidade da administração pública
Conforme vem sendo noticiado na mídia [01], a Administração Pública de diferentes esferas (Estaduais e Municipais) vem procedendo ao protesto de Certidões de Dívida Ativa – CDA’s. Essa postura da Fazenda Pública traz a necessidade de uma nova apreciação do…
A sistemática da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS
SUMÁRIO. I. Introdução. II. Das regras-matrizes do PIS e da COFINS. III. Do instituto da não-cumulatividade. IV. Da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. IV.I. Na Constituição Federal de 1988. IV.II. Na legislação infraconstitucional. IV.II.I. Esboço dos descontos de créditos…
Uma nova proposta de entendimento acerca da impossibilidade de se inscrever, sem o lançamento de ofício, créditos tributários objeto de autolançamento
1. Introdução.O presente trabalho tem o objetivo de elucidar o que seja "validade" de uma norma jurídica no ordenamento vigente. A preocupação será demonstrar, com certos critérios científicos, o que é "validade" e como poderá ser identificada. Em seguida, aplicaremos…