Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Fiscalização do trânsito pela Guarda Municipal:
1.APRESENTAÇÃO: definindo o problema objeto de estudo. Nosso estudo tem como base os fundamentos de precedentes judiciais que determinaram a suspensão dos efeitos de todas as multas lavradas pela guarda municipal e declararam nulidade da norma municipal que regulamentava a…
O porte de arma dos policiais militares.
A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. 144, §6º, subordina as polícias militares aos Governadores dos Estados e, no §7º, remete à lei sua organização e funcionamento, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades (grifamos),…
O espaço exterior e seu direito de uso e exploração:
O artigo busca elucidar pontos indispensáveis ao estudo do Direito Espacial Exterior, mais precisamente no que tange as intempéries entre a ultrapassada normativa espacial e o panorama tecnológico atual.
ACP para cumprimento de lei sobre tempo máximo em filas de bancos
Petição inicial de ação civil pública para garantir o cumprimento de lei municipal que dispõe sobre tempo máximo de permanência dos usuários nas filas e condenar instituições bancárias em danos morais coletivos.