Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O novo ITBI do Município de São Paulo:
1. Introdução.Desde a edição do Decreto Municipal nº 46.228/05, bem como da expedição da Portaria nº 81/05, da Secretaria de Finanças do Município de São Paulo, os contribuintes paulistanos se vêem afligidos por uma nova sistemática de apuração do ITBI:…
A previsão da norma do inciso VII do art. 3º da Lei nº 8.009/90 é inconstitucional
1. Considerações introdutóriasO instituto do bem de família tem por objetivo proteger o lar e a residência da família contra os percalços que a instabilidade econômica pós-moderna é capaz de acarretar. Em atendimento ao princípio de tutela dos direitos da…
Concepção dogmática dos direitos da personalidade.
Como é notório, o novo Código Civil traz um capítulo específico a tratar dos Direitos da Personalidade, o que para nós não constitui qualquer novidade. Na verdade, o previsto entre os arts. 11 a 21 da novel codificação apenas reafirma…
A inconstitucionalidade da previsão do art. 3º, VII, da Lei nº 8.009/90
Como se sabe, um das exceções à impenhorabilidade do Bem de Família Legal refere-se ao imóvel de residência do fiador de locação, conforme previsão do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990 (c/c art. 82 da Lei n. 8.245/91). Quanto à…