Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862O Ministério Público e a natureza jurídica de sua intervenção no processo civil
SUMARIO: 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS 2. O MINISTÉRIO PÚBLICO E A NATUREZA JURÍDICA DE SUA INTERVENÇÃO NO PROCESSO CIVIL. 3. NOTAS CONCLUSIVAS 4. REFERÊNCIAS 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS É por demais cediço que, com o advento da Carta Fundamental de 1988, houve…
Comentários, sob uma ótica crítica, acerca da modificação realizada no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública pela Lei nº 9.494/97
SUMÁRIO: 1. Intróito 2. A necessidade processual e social da implementação de novos instrumentos normativos para a defesa dos "novos direitos" 3. A coisa julgada secundum eventum litis na Lei da Ação Civil Pública 4. A modificação realizada no art.…
A legitimidade da Defensoria Pública para propositura da ação civil pública
I. A legitimidade ativa ad causam no direito processual coletivo A legitimidade ativa para propositura das ações coletivas constitui um dos mais complexos temas do direito processual coletivo comum. Isso porque, durante muitos anos, boa parte da doutrina e jurisprudência…
O princípio do juiz natural e o incidente de deslocamento de competência instituído pela EC nº 45/2004
Sumário: I. Introdução. II. Federalização dos crimes contra direitos humanos. III. O Princípio do Juiz Natural. IV. A análise do art. 109, §5º, da Constituição Federal, frente ao princípio do juiz natural. V. Conclusão. VI. Bibliografia.I. INTRODUÇÃOA Emenda Constitucional 45/2004…
A nova competência da Justiça do Trabalho.
Partindo da premissa de que a diversidade de posicionamentos é fruto das melhores intenções, ousamos apresentar a nossa contribuição pessoal para a compreensão dos limites do novo art. 114 da Constituição Federal.