Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A inconstitucionalidade do Projeto de Emenda à Constituição Federal (PEC) nº 157/03, que convoca uma nova Assembléia Constituinte Revisional
1- Introdução Foi aprovada, na sessão do último dia 10/08/2005, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição, PEC n.º 157/03, de autoria do deputado Luiz Carlos Santos (PFL/SP). O…
O macaco, o Direito, o Ministério Público e o instituto do habeas corpus
Recentemente, tomei conhecimento de que o Ministério Público da Bahia, por intermédio de seu Núcleo do Meio Ambiente, impetrara ordem de habeas corpus em favor de uma chimpanzé de nome "Suíça", que estaria sofrendo coação ilegal (!) em virtude de…
Processo de execução:
"[...] justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade. Os juizes tardinheiros são culpados, que…
Da incidência do princípio da função social da propriedade urbana nos Municípios que não possuem Plano Diretor
Sumário: 1- A função Social da Propriedade; 2 - Tratamento Constitucional; 3- Quando a propriedade cumpre efetivamente a sua função social, 4- Conclusões; 5 - Referências Bibliograficas. 1- A função social da propriedade: É sabido que o regime jurídico da…