O centenário da Polícia Civil de carreira

            No dia 23 de dezembro de 2005, comemoramos o centenário da criação da Polícia Civil de carreira no Estado de São Paulo, instituida pela Lei nº 979.             Este breve ensaio visa inicialmente abordar de forma resumida os antecedentes históricos da…

A desenfreada avidez por condenação no crime de porte de substância entorpecente.

            "O fim do direito é a paz,             o meio de que se serve para             conseguí-lo é a luta. Enquanto             o direito estiver sujeito às ameaças             da injustiça – e isso perdurará enquanto             o mundo for mundo -, ele não poderá…

Os recursos penais e a efetividade da tutela jurisdicional

Sumário: 1- O Processo em Evolução. 2- Embargos de Declaração em Decisão Interlocutória. 3- Recurso em Sentido Estrito. 4- Protesto por Novo Júri 5- Garantismo e Presteza. 6- Sugestões. 7- Conclusões Síntese:O texto versa sobre a necessidade de reformas no...

Elaboração de termos circunstanciados pela Polícia Rodoviária Federal.

Deve ser anulado o ato administrativo firmado entre o Ministério Público de Santa Catarina e a Superintendência Regional da Polícia Rodoviária Federal, que delegou à última o poder de elaborar termos circunstanciados.