Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Remoção de servidor e garantia de vaga em universidade pública
Recusam-se veementemente as universidades públicas a receber em seus quadros alunos que, originários de instituições privadas, tenham a sua matrícula assegurada em razão de circunstâncias relacionadas ao serviço público, civil ou militar, decorrente de remoção determinada nos moldes da legislação…
Jurisdição constitucional dos Estados-membros quanto às normas repetidas
SUMÁRIO: I – Considerações gerais. II – Conceito de normas repetidas. 2.1 – Normas de reprodução.III – Jurisdição constitucional dos Estados-membros. 3.1 Abrangência da competência do Tribunal de Justiça. 3.2 O controle da constitucionalidade das normas de reprodução. 3.3 Eficácia…
Embargos de divergência em agravo interno:
O texto estuda o reflexo das recentes mudanças legislativas na disciplina dos recursos cíveis (notadamente o agravo interno e os embargos de divergência), especialmente sua influência na Súmula nº 599 do STF.
Prescrição retroativa: a chancela da impunidade
"A lei é feita para todos mas só ao pobre obriga. A lei é teia de aranha, em minha ignorância tentarei explicar, não a temem os ricos, nem jamais os que mandam, pois o bicho grande a destrói e só…
Bloqueio de créditos decorrentes de ação judicial em virtude de débitos fiscais
Não é de hoje que o Estado cobra tributos absolutamente ilegais dos contribuintes. A história brasileira, rica em exemplos de barbaridades fiscais, demonstra que o respeito à lei e aos postulados mínimos garantidos aos cidadãos é sempre colocado de lado…