Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Argüição de descumprimento de preceito fundamental:
RESUMOA argüição de descumprimento de preceito fundamental é um instituto recente no ordenamento jurídico nacional, instituído pela Constituição de 1988, em seu artigo 102, § único, e posteriormente regulamentado, já como § 1º devido à redação da emenda 03/93, pela…
Subsídios para a proteção da biodiversidade e do conhecimento tradicional
Sumário:I - Considerações iniciais II - O Império Global do Conhecimento III - Revolução Biotecnológica e o Sistema Internacional de Propriedade Intelectual IV – Disposição Geopolítica Mundial V – A Fortuna Brasileira VI – Arcabouço Legal da Biodiversidade VII –…
Comparativo das ações referentes ao controle concentrado de constitucionalidade.
IntroduçãoInicialmente, como forma de adentrarmos ao interessante tema que nos propomos à apreciação, necessário se faz abordarmos alguns pontos relativos ao próprio controle de constitucionalidade, vez que as ações mencionadas no título desse estudo são formas do exercício da jurisdição…
Cadê a voz do judiciário estadual nos tribunais superiores?
Mais uma vez o Judiciário dos Estados é tratado com menosprezo pelo Ministro Edson Vidigal, Presidente do Superior Tribunal de Justiça. Não incomoda o fato de sua Excelência defender melhorias, ampliação ou interiorização da Justiça Federal, pois isso é bom…
O SIMPLES federal, os regimes de microempresa estaduais e o flagrante desrespeito ao princípio constitucional da não cumulatividade no IPI e no ICMS
Tanto para o ICMS como para o IPI, não cabe à legislação ordinária estabelecer limitações ou estabelecer tratamento quanto a aproveitamento e transferência de créditos, uma vez que tal atributo é originalmente de lei complementar.