Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os bens das falências poderão ser vendidos antes da formação do quadro geral de credores
Até o advento da nova Lei nº 11.101, de 09-02-2005, que regula o instituto da recuperação judicial e extrajudicial das empresas, bem como aboliu o instituto da Concordata e normou a falência do empresário e da sociedade empresária, a "Realização…
Protocolo de Kyoto:
Enfim, com a recente adesão da Rússia, ocorrida em novembro último, entrou em vigor o Protocolo de Kyoto. Fruto da terceira Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas – firmado em 1997 no Japão – esse importante documento constitui…
Considerações pontuais acerca da competência para julgamento das ações acidentárias
Ao analisar no dia 26 de janeiro do corrente ano o texto intitulado "Competência para julgar danos de acidentes do trabalho é da JT" publicado no site do Tribunal Superior do Trabalho, fui levado a pesquisar o tema com a…
Honorários advocatícios em mandado de segurança
A melhor solução é revogar as Súmulas 512, do STF, e 105, do STJ, e aplicar o princípio da sucumbência ao mandado de segurança, condenando o vencido ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da parte contrária.
Primeiras e brevíssimas reflexões sobre a nova redação do art. 114, § 2º, da Constituição da República
A Emenda Constitucional n. 45, publicada em 31 de dezembro de 2004 e promulgada em 8 de janeiro de 2005, alterou substancialmente a redação do parágrafo segundo do art. 114 da Constituição de 1988, possibilitando, com a obscuridade do texto,…