Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A prática da defesa prévia na nova Lei de Tóxicos
Poucos diplomas legais trouxeram tanta insegurança ao nosso sistema penal quanto a Lei nº 10.409/2002, a Nova Lei de Tóxicos, que recebeu manifestações uníssonas da doutrina no sentido de analisar suas notáveis imperfeições.
A terceirização de presídios a partir do estudo de uma penitenciária do Ceará
1. APRESENTAÇÃOO enfoque da presente pesquisa está direcionado para a observação da nova forma de gerenciamento do sistema prisional denominada terceirização de presídios. Sistema adotado já há algum tempo em muitos países e aplicado ainda em fase experimental no Brasil,…
Discricionariedade administrativa:
No que tange ao aspecto doutrinário, o conteúdo referente ao tema da Discricionariedade na Administração nunca se posicionou de maneira precisa no Direito pátrio. Por isto, este trabalho se propõe a analisar como é vista a Discricionariedade, principalmente com relação…
Taxa de fiscalização judiciária sobre serviços de registro e notariais prestados em Minas Gerais é inconstitucional e ilegal
O Governador do Estado de Minas Gerais sancionou em 30 de dezembro de 2004 a Lei Estadual 15.424, que dispõe sobre a fixação, a contagem, a cobrança e o pagamento de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e…