Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A revisão do lançamento no Direito Tributário
RESUMOO lançamento tributário, como qualquer atividade administrativa, pode conter impropriedades que levem à sua alteração. Entretanto, essas alterações estão limitadas às situações em que a necessidade da modificação decorra de erro de fato, não se admitindo a revisão do lançamento…
Usucapião de bens móveis tombados.
Nos embates jurídicos travados com os detentores de tais peças, a alegação de usucapião dos bens tem sido uma constante. Aliás, essa tese defensiva tem se mostrado como o principal argumento dos colecionadores.
Contrato por prazo determinado.
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as…
Análise jurídica do procedimento do licenciamento ambiental
SUMÁRIO:1.Introdução; 2. O Licenciamento ambiental; 3. Competência para realização do licenciamento; 4. Etapas do procedimento do licenciamento ambiental; 5. Dos prazos de vigência das licenças; 6. Conclusão do procedimento de licenciamento ambiental- prazos e arquivamento.1.O licenciamento ambientalA Lei Federal nº…