A teoria finalista da ação

I - INTRODUÇÃO             Para ter uma exata noção da revolução causada pelo advento da teoria finalista da ação, fundamental é que, ao menos de passagem, deitem-se os olhos pelo histórico da evolução do conceito de tipicidade (1), do final do…

Crimes permanentes por equiparação:

            Sempre me posicionei a favor de um direito penal mínimo e contra o excesso de criminalização e de penalização. Penso, como já advertira Von Liszt, que o direito penal só pode ser usado como meio extremo e para o fim…

Tentativa de crime contra a ordem tributária

A questão que aqui se propõe diz respeito à punibilidade da tentativa de crime contra a ordem tributária. Evidentemente, há de ser respondida uma indagação preliminar, qual seja a que diz respeito à possibilidade dessa tentativa. 2. Como se sabe,…

A constitucionalidade do art. 2.035 do Código Civil à luz do direito intertemporal e da teoria dos fatos jurídicos

A validade dos atos jurídicos anteriores ao novo Código Civil são regulados pela lei do tempo em que surgiram, pois constituem ato jurídico perfeito, mas os efeitos se produzirem depois são regidos pela nova lei.