Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Reforma da Previdência:
O Projeto de Lei Complementar nº 84/03, de autoria do Dep. Luiz Carlos Hauly e em trâmite da Câmara dos Deputados, dispõe sobre o regime de previdência complementar do servidor público e dá outras providências. Preliminarmente, destaque-se que a instituição…
Precatórios judiciais impagáveis.
Inúmeras Propostas de Emenda Constitucional foram apresentadas para resolver a questão dos precatórios acumulados ao longo do tempo. Muitos governantes, por conta dessa dívida denominada de ‘impagável’, não se sabe como e porquê, simplesmente, cruzam os braços sem fazer o…
Integração de eficácia da Emenda Constitucional nº 45/2004
Sumário: I – Introdução; II - Aspectos Gerais da Iniciativa Legislativa; III - A Iniciativa Legislativa nas Matérias Afetas ao Conselho Nacional do Ministério Público; Conclusão. I - IntroduçãoComo epílogo de um intenso movimento orquestrado por forças vinculadas aos Poderes…
Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos
1.Introdução Tema recorrente em jornais e televisão, os crimes atentatórios aos direitos humanos têm gerado grandes discussões entre estudiosos e autoridades; diuturnamente, percebe-se um número maior de cidadãos revoltados e exigindo uma postura mais ativa do Estado na repressão e,...