Assédio sexual:

Numa reflexão dialética, poder-se-ia suscitar: em que pese ser reprovável social e moralmente, onde está a ilicitude do assédio sexual, quando praticado fora dos limites do tipo penal?

Direitos da personalidade.

"Não se deve nunca esgotar de tal modo um assunto, que não se deixe ao leitor nada a fazer. Não se trata de fazer ler, mas de fazer pensar" (Montesquieu) SUMÁRIO: 1. Breves considerações sobre os direitos da personalidade —…

Recuperação e falência

             Finalmente, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei nº 11.101, que regula a recuperação judicial e extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (01) Por meio da Mensagem nº 59, de…

Reflexão sobre aplicação do § 1º do art. 192 da Lei nº 11.101 e demais artigos do Decreto-Lei nº 7.661 em vigor

Com a entrada em vigor, no dia 09-06-2005, da nova Lei de Falência (Lei nº 11.101/2005), que norma o instituto da Recuperação de Empresas, o sistema processual irá conviver com duas normas disciplinadoras do regime falimentar: a) o DL 7661/45,…

Da recorribilidade do despacho citatório no processo falimentar

Imaginem a seguinte situação: um suposto credor promove ação de falência, cuja petição inicial não preenche sequer os seus requisitos essenciais. Alheio a isto, o Magistrado determina a citação do suposto devedor. Ato contínuo, por meio de acompanhamento via Internet,…