Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A atribuição e competência criminais na nova Lei de Falências (Lei nº 11.101/2005).
Sumário:I- Intróito. II- Decreto-Lei nº 7.661/1945- atribuição e competência criminais. III- Lei nº 11.101/2005 – atribuição e competência criminais. IV- Conclusão I- Intróito Com o advento da Lei nº 11.101/2005, o legislador infra-constitucional procurou acabar de uma vez por todas…
Caracterização do empresário individual diante do Código Civil vigente
O empresário individual nada mais é do que aquele que exerce em nome próprio atividade empresarial. Como se sabe, existe o empresário individual e o empresário coletivo (sociedade empresária), sendo este a sociedade empresária e aquele a pessoa física que…
As grandes incongruências do Simples
Sumário:1. Introdução - 2. A questão dos assemelhados - 3. A majoração de alíquotas para as empresas prestadoras de serviços - 4. A não correção das faixas de enquadramento do Simples e mais de sete anos de vigência - 5.…
Em defesa da ampliação da competência da Justiça do Trabalho
Das manifestações até aqui expostas sobre a ampliação da competência da Justiça do Trabalho no que diz respeito à expressão "relação de trabalho", podem ser divididas as posições adotadas em quatro correntes.
Da cobrança dos credores frente ao espólio do devedor falecido
1 – DA POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE CRÉDITOS EM FACE DO ESPÓLIO. Para todos os efeitos legais, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros. Nesse sentido, temos os ditames dos artigos 1.997 do…