Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Os consórcios públicos na Lei nº 11.107/05
A Lei Federal rompe integralmente com a distinção doutrinária até então existente e estabelece outros paradigmas para diferenciar consórcios e convênios, ambos podendo ser utilizados por entidades idênticas.
A profissionalização do serviço público brasileiro e o Decreto nº 5.497/2005
Sumário: Introdução. Atribuições presidenciais. Art. 1º. Art. 2º. Art. 3º. Efeito repristinatório. Introdução. O Decreto nº 5497, de 2005, faz ordenações a respeito do provimento de cargos em comissão do "Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS – níveis 1 a…
A representação da pessoa natural nas audiências dos Juizados Especiais Cíveis estaduais
Sumário: 1. Introdução. 1.1.Contextualização. 1.1.2. Definição do tema. 1.1.3. Apresentação do problema. 2.Referencial teórico.2.1. Representação civil. 2.2. Representação processual. 2.3. Os processos comum ordinário e sumário e o "sumaríssimo". 2.4. Princípio da apreciação de lesão ou ameaça de direito pelo...
Instrução Normativa nº 517 da Secretaria da Receita Federal:
As ações que visam à repetição do indébito tributário, quando julgadas procedentes, condenam o ente tributante a restituir os valores indevidamente recolhidos a maior, facultando a compensação, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/91. Os pedidos administrativos de compensação,…
O ressarcimento de honorários advocatícios no novo Código Civil e seus reflexos nos Juizados Especiais
A Lei 9.099/95, dentre suas disposições, estabelece que: "a sentença de primeiro grau não condenará o vencido em honorários (...)" (art. 55, caput). Por sua vez, o novo Código Civil determina em seu art. 389 que: "Não cumprida a obrigação,…