A exigência de curador no interrogatório policial

A questão da exigência ou não de curador ao indiciado menor de 21 anos se tornou polêmica, na atualidade, tendo em vista a modificação da menoridade relativa, introduzida pela Lei 10.01.2002, que considera a pessoa habilitada para todos os atos...

Efeitos do descumprimento da transação penal:

SÍNTESE:Das diversas questões controvertidas existentes com relação ao Juizado Especial Criminal, talvez a mais tormentosa se constitua nas conseqüências do descumprimento da transação penal, seja pela falta de previsão legal a respeito, seja pelo extraordinário dissídio jurisprudencial existente, e que…

A evolução do sistema tributário sob a perspectiva da teoria sistêmica de Niklas Luhmann

Resumo             Procurar-se-á, no presente trabalho, enfocar o raciocínio de Niklas Luhmann acerca da evolução [01] do Direito, ou melhor, do sistema do direito, relacionando-a com a do sistema Tributário, dado o acoplamento estrutural entre os subsistemas parciais da sociedade, v.g.,…

O cumprimento da sentença e a terceira etapa da reforma processual.

A proposta de alteração do CPC merece aplausos, já que permite que as sentenças condenatórias oriundas do processo de conhecimento sejam efetivadas sem a necessidade de ação de execução autônoma.

O panorama da inversão

"Pois o supra-sumo da injustiça é parecer justo sem o ser." (PLATÃO, em A República) Numa época em que somos ininterruptamente bombardeados por informações negativas e depreciativas sobre a política brasileira, não deixa de ser impressionante a existência de algo…