Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A decadência é sempre contada a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
I – Considerações iniciais De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador…
Ativo imobilizado.
O Imposto sobre o Valor Agregado (IVA), ideal por vir, o ICM já experimentado e o atual ICMS, imposto em constante e cansativa adaptação, têm em comum algo mais que o simples princípio da não cumulatividade, muito citado, mas, paradoxalmente…
Créditos fiscais.
No sistema de TVA (IVA, IVV, IPI etc.) no caso específico do ICMS, uma eventual excedência de créditos sobre débitos fiscais pode ser aquela de apuração coletiva, englobada e periódica resultante em um saldo fiscal credor relativo. Ou pode ser…
Processo administrativo tributário.
A prova baseada em arquivos magnéticos disponibilizados pelo sujeito passivo ao Fisco requer certas cautelas. Os arquivos magnéticos, por si só, não constituem base suficiente para estribar um lançamento tributário, pela fragilidade que ostentam quanto a possíveis equívocos de digitação…